Araçatuba para Turistar

Município de Interesse Turístico, mais conhecido como MIT, refere-se a municípios brasileiros reconhecidos pelo Governo Estadual pelo seu potencial para o desenvolvimento do turismo. Essa classificação é concedida por meio da Lei Estadual nº 1.261/2015 e suas alterações que estabelece critérios através de uma plataforma de ranqueamento.

Dezenas de itens são considerados, como a disponibilidade de meios de hospedagem e a infraestrutura turística, entre outros. Araçatuba, por sua vez, foi classificada como MIT pela Lei nº 16.938, de 28 de fevereiro de 2019.

O ranqueamento ocorre a cada três anos, classificando os municípios conforme a pontuação alcançada, determinando quais serão mantidos ou excluídos como MITs e quais serão promovidos para a categoria de Estância. Os municípios classificados por lei como Estância e de Interesse Turístico deverão encaminhar à Secretaria de Estado competente para os assuntos relacionados ao turismo, conforme orientações previstas em lei.

A relevância da continuidade das ações voltadas ao Turismo é reafirmada pelo § 4º do art. 6º da Lei Complementar 1.261/2015, que estabelece:

“A não observância pelo município do disposto no § 3º deste artigo implicará a revogação da lei que dispõe sobre a sua classificação como Estância Turística ou como Município de Interesse Turístico, com a conseqüente perda da respectiva condição e dos auxílios, subvenções e demais benefícios dela decorrentes”.