Leis Municipais
Conheça as leis municipais relacionados à proteção e promoção dos direitos das crianças durante a primeira infância.
LEI Nº 8.645 - DE 16 DE JULHO DE 2023
Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância de Araçatuba (PMPI)
Lei Nº 8.542, de 22 de setembro de 2022
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal de Visibilidade da Pessoa com Deficiência.
Lei Nº 8.454, de 24 de fevereiro de 2022
Cria no Município o Projeto Dia Feliz, a ser realizado anualmente nos meses de fevereiro e dezembro.
Decreto Nº 22.128, de 15 de fevereiro de 2022
Cria o Núcleo de Articulação das Ações da Primeira Infância no Município de Araçatuba e dá outras providências correlatas.
Decreto Nº 22.002, de 17 de novembro de 2021
Institui o Programa de Atenção à Primeira Infância no Município de Araçatuba, cria o Comitê Gestor Municipal e o Núcleo de Articulação.
Decreto Legislativo Nº 11, de 25 de outubro de 2021
Cria a Frente Parlamentar Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Lei Nº 8.374, de 6 de julho de 2021
Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência física ou com idade igual ou superior a sessenta anos prioridade de vaga em unidade da rede municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Decreto Nº 21.777, de 10 de maio de 2021
Cria Comissão Intersetorial para construção e monitoramento do Programa" de Atendimento às Crianças e Adolescentes em Situação de Violência”.
Lei Nº 8.204, de 25 de junho de 2019
Dispõe sobre a criação de Área de Segurança Escolar nas Escolas da Rede Municipal de Ensino.
