Leis Municipais
Conheça as leis municipais relacionados à proteção e promoção dos direitos das crianças durante a primeira infância.
Lei Nº 8.146, de 17 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis por crianças em idade de vacinação apresentarem no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino, público ou privado, atestado de vacinação obrigatória, atualizado.
Lei Nº 8.087, de 14 de junho de 2018
Institui a Campanha Permanente de Reeducação Alimentar nas escolas de educação infantil e ensino fundamental da rede municipal de ensino.
Decreto Nº 19.714, de 04 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Prevenção da Mortalidade Materno, Infantil e Fetal.
Lei Nº 8006, de 13 de novembro de 2017
"Institui a Semana Municipal de Conscientização Contra Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e Combate aos Crimes de Internet”.
Lei Nº 7992, de 5 de outubro de 2017
Institui no Município o Mês Agosto Dourado (incentivo ao aleitamento materno).
Lei Nº 7994, de 5 de outubro de 2017
Cria a campanha `Não Espere 24 Horas`, destinada a divulgar a Lei Federal no 11.259, de 2005, conhecida como `Lei da Busca Imediata`, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)".
Lei Nº 7859, de 07 de novembro de 2016
Institui a Semana Municipal de conscientização Oftalmológica e Optométrica.
Lei Nº 7791, de 08 de abril de 2016
Dispõe sobre o direito ao Aleitamento Materno, e dá outras providências.
Lei Nº 7765, de 10 de fevereiro de 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais e maternidades particulares incluírem no protocolo de atendimento a realização da medição do nível de Glicemia em crianças de zero a doze anos de idade.
