Leis Municipais
Conheça as leis municipais relacionados à proteção e promoção dos direitos das crianças durante a primeira infância.
Lei Nº 7680, de 12 de dezembro de 2014
Dispõe sobre a Comunicação Compulsória ao Ministério Público de matrículas e transferências de Crianças e Adolescentes cuja paternidade não seja definida.
Lei Nº 7664, de 20 de outubro de 2014
Institui a "Semana Mundial do BRINCAR" no Município de Araçatuba.
Lei Nº 7589, de 31 de outubro de 2013
Institui a Semana "Há Que Se Cuidar Do Broto", dedicada à Atenção e Cuidados com a Aprendizagem Infantil.
Lei Nº 7550, de 26 de junho de 2013
Institui a Semana Municipal de incentivo ao Aleitamento Materno.
Lei Nº 7475, de 03 de julho de 2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do Exame de Oximetria de Pulso em todos os recém-nascidos nos hospitais e maternidades particulares do município de Araçatuba.
Decreto Nº 15.296, de 26 de novembro de 2010
Regulamenta a Lei Municipal No 7.175, de 23 de setembro de 2009, que dispõe sobre Notificação dos Casos de Violência Contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Município e dá outras providências.
Lei Nº 7285, de 23 de junho de 2010
Dispõe sobre a implantação do Programa de Combate ao Bullying nas Escolas Municipais de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Araçatuba e dá outras providências correlatas.
Lei Nº 7175, de 23 de setembro de 2009
Dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra crianças e adolescentes no âmbito do município e dá outras providências.
Lei Nº 7099, de 17 de dezembro de 2008
Cria a Casa Lar e a Casa de Passagem para crianças e adolescentes como medidas de proteção em regime de abrigo e dá outras providências.
