Leis | Primeira Infância

Lei Nº 6353, de 17 de novembro de 2003 Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Prevenção à Violência Doméstica e Prostituição Infantil e dá Outras Providências.

Lei Nº 6337, de 01 de outubro de 2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placa, em estabelecimentos de internação coletiva localizados no município contendo informações sobre internação de crianças e adolescentes, conforme especifica (estabelecimentos de saúde).

Lei Nº 6329, de 10 de setembro de 2003 Cria o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados nas creches e demais estabelecimentos da Rede Pública Municipal.

Lei Nº 6185, de 23 de outubro de 2002 Institui os Títulos "Benemérito Amigos da Criança" e "Empresa Amiga da Criança" no Município.

Lei Nº 5974, de 3 de julho de 2001 Autoriza o Executivo Municipal a instituir no Município a Campanha de Atenção à Saúde da Criança e Adolescente do Ensino Fundamental.

Lei Nº 5970, de 3 julho de 2001 Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Programa de Saúde Auditiva e Oftalmológica e dá outras providências.

Lei Nº 5578, de 06 de setembro de 1999 Institui nas Escolas Municipais de Educação Infantil - Emeis a Semana Educativa "O Perigo está no ar" (relativa às pipas com cerol).

Lei Nº 5205, de 16 de março de 1998 Institui no município de Araçatuba a Semana de Arrecadação de Brinquedos.

Lei Nº 5026 de 27 de maio de 1997 Autoriza o Executivo Municipal a criar a "Casa De Passagem", para abrigar provisoriamente mulheres e crianças, vítimas de ameaças e violência.